LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
por Camara de jucurutu
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última modificação
19/02/2026 11h29
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.174 DE 29-12-2025.pdf
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