Auxílio Alimentação
Previsto na Lei nº 1.174 DE 29/12/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ações do documento