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RESOLUÇÃO 003/2024 - REGULAMENTA LEI DE GOVERNANÇA PÚBLICA
Projeto de Resolução do Legislativo Nº 003/2024, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.
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