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Legislações
por Gillyard da Silva Santos — publicado 20/08/2024
Localizado em Controle Social / Transparência
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por Gillyard da Silva Santos — publicado 21/08/2024
Localizado em Controle Social / LAI
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025 — última modificação 15/01/2025 18h04
Localizado em Controle Social / Ouvidoría
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025 — última modificação 15/01/2025 17h54
Localizado em Controle Social / Ouvidoria
Arquivo PDF document LEI 777 DE 2013.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 01/09/2024 21h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Regulamentação/Verbas Indenizatórias / Regulamentação
Lei do Governo Digital
por Gillyard da Silva Santos — publicado 21/08/2024
Localizado em Controle Social / Governo Digital
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por Gillyard da Silva Santos — publicado 21/08/2024
Localizado em Controle Social / LGPD
LGPD
por Gillyard da Silva Santos — publicado 21/08/2024 — última modificação 06/11/2024 21h51
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais : Raul Reidner Costa de Medeiros / Fone: (84) 9 9955-0362/ E- mail: camaradejucurutu@hotmail.com
Localizado em Controle Social
Licitações
por Gillyard da Silva Santos — publicado 20/08/2024 — última modificação 21/08/2024 21h46
Localizado em Controle Social / Transparência / Licitações e Contratos
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