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Arquivo Lei Complementar 31-2022 -Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de JucurutuRN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdênci
por muriel — última modificação 11/11/2023 15h00
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Arquivo Lei Complementar 32-2022 -Acrescenta dispositivo á lei 861, de 29 de junho de 2016,que instituiu o r
por muriel — última modificação 11/11/2023 15h00
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Arquivo Lei Complementar 34-2022 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU
por muriel — última modificação 11/11/2023 15h01
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Arquivo Lei Complementar 35-2022
por muriel — última modificação 11/11/2023 15h01
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Arquivo Lei Complementar n° 33, de 31 de agosto de 2022
por muriel — última modificação 11/11/2023 15h01
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.100
por muriel — última modificação 17/11/2023 09h08
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 037-2023
por muriel — última modificação 17/11/2023 09h08
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Arquivo INDICE DE LEIS DE JUCURUTU-RN ATUALIZADO-27-04-22
por muriel — última modificação 30/11/2023 07h28
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.101-2023
por muriel — última modificação 30/11/2023 07h29
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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.102-2023
por muriel — última modificação 30/11/2023 07h29
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