A C\u00e2mara Municipal de Jucurutu \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo municipal respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o das leis que regem o munic\u00edpio de Jucurutu e, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo municipal e das pessoas jur\u00eddicas que comp\u00f5em a sua administra\u00e7\u00e3o indireta.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal est\u00e3o previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Jucurutu e tamb\u00e9m em seu Regimento Interno e podem ser assim definidas:
\r\n\u00a0
\r\nCompreende a edi\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 lei org\u00e2nica, leis ordin\u00e1rias e complementares.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Mun\u00edcipio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal possui o poder-dever de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos atos do Poder Executivo municipal, mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, atrav\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
\r\nA efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao Prefeito, secret\u00e1rios e demais autoridades diretamente vinculadas ao Poder Executivo, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamento t\u00e9cnicos e outros.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma Regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio Prefeito e os Vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nO julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que, em crimes comuns, o Prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico- administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.
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